Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dti/dirben/inss-n-156-de-28-de-abril-de-2026-703477073

Recentemente, uma importante atualização legal trouxe mais clareza e reforço aos direitos dos trabalhadores no Brasil: agora está garantido por lei federal que o trabalhador pode solicitar seu prontuário médico sem precisar apresentar justificativa. Essa mudança, estabelecida pela Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, impacta diretamente empresas, clínicas e profissionais da área de saúde ocupacional, exigindo atenção redobrada quanto à gestão de documentos e à transparência nas relações de...

Imagem gerada por IA A partir de 6 de abril de 2026, a gestão de pessoas e o compliance trabalhista ganharam novas regras rígidas. A Lei nº 15.377 alterou a CLT, transformando a conscientização sobre saúde preventiva em uma obrigação legal expressa do empregador , e não mais uma mera escolha institucional. O descumprimento dessas novas normas — inclusive a omissão de informações — agora caracteriza infração direta à legislação trabalhista. As Duas Novas Obrigações Centrais do Empregador O...