A Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo publicou a Portaria CVS nº 3, de 03 de julho de 2026, que aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação. A norma foi publicada no DOE-SP em 06 de julho de 2026 e passa a substituir a antiga Portaria CVS nº 5/2013, após o prazo de 90 dias previsto para entrada em vigor. De modo geral, a nova portaria reforça requisitos já conhecidos pelas empresas do setor alimentício, mas...

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dti/dirben/inss-n-156-de-28-de-abril-de-2026-703477073

Recentemente, uma importante atualização legal trouxe mais clareza e reforço aos direitos dos trabalhadores no Brasil: agora está garantido por lei federal que o trabalhador pode solicitar seu prontuário médico sem precisar apresentar justificativa. Essa mudança, estabelecida pela Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, impacta diretamente empresas, clínicas e profissionais da área de saúde ocupacional, exigindo atenção redobrada quanto à gestão de documentos e à transparência nas relações de...