Permite que corpo de bombeiros multe edificações e áreas de risco.
São Paulo registrou 6.641 incêndios, em 2018 as medidas de segurança contra incêndios mudaram no Estado de São Paulo.
Multa pode chegar até 265 mil reais;
O Decreto nº. 63.911, em vigor desde abril, concede ao Corpo de Bombeiros (CBPMESP) poder para aplicar multas para prédios e condomínios que não cumprirem normas de segurança contra incêndios. O valor pode chegar até 265 mil reais. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o estado registrou 6.641 incêndios em edifícios, em 2018.
O Corpo de Bombeiros atua na execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a Incêndios, e eram acionados em casos de sinistro ou vistoria com a emissão do atestado. Agora, o decreto torna esses profissionais agentes fiscalizadores e estabelece o aval para procedimentos administrativos e operacionais para a fiscalização nos condomínios.
A intenção é tornar os edifícios ambientes mais seguros e salvar vidas em caso de ocorrências. “É importante que as empresas sejam orientadas por profissionais habilitados e capacitados, que possuam registro no CREA/SP, bem como a emissão da ART [Atestado de Responsabilidade Técnica], quando a vistoria acontecer”, explica engenheiro de segurança.
O Decreto nº. 63.911 conta com uma alteração significativa do poder de fiscalização ao Corpo de Bombeiros, que agora poderá averiguar o cumprimento do AVCB - licença emitida pelo próprio CBPMESP, que valida as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco. “Os prédios devem emitir essa licença, que passará por análise técnica, para garantir que o imóvel está em acordo com a legislação e que existe um técnico responsável pelo projeto da edificação”, explica o engenheiro.
O CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, sem prejuízo da adoção das providências, mas aplicará penalidades cabíveis.
Fonte: ABREST